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O Tribunal de Contas e as Metodologias de Apreciação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Curso 12L_06
Programa
1. Os tipos de taxas relacionadas com o fenómeno urbanístico
2. O exercício do poder tributário nas autarquias locais
3. Princípio da legalidade tributária:
4. As três vertentes dos encargos dos promotores de obra particulares:
5. As obras a cargo das autarquias locais no âmbito de operações urbanísticas
6. Actividade administrativa informal
7. Os acordos informais
8. A natureza do protocolo
9. A substancialidade do negócio jurídico
10. O contrato de urbanização
11. O Pocal
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