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Direito do Trabalho
Curso 33 AB_07
Programa
• Apresentação Genérica do Código: alterações ao regime e comissões de serviço
• O Regime de Contrato na Administração (em projecto): modalidades, fundamentos,
recrutamento e selecção, celebração e cessação do contrato
• Férias, Faltas e Licenças (regime do contrato individual de trabalho): férias, cessação do
contrato, faltas, subsídios e licenças sem vencimento
• Protecção da Maternidade / Paternidade: licenças, faltas, assistência e horário de trabalho
• Trabalhador-Estudante: horários, dispensas e avaliação
Carga Horária: 28 Horas
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