1. Aspectos introdutórios gerais
2. As garantias da entidade credora; As providências cautelares; O regime substantivo dos bens sujeitos a penhora; A natureza da penhora de bens; O regime processual da penhora de bens; A prioridade dos bens a penhora; A extensão da penhora
3. A Penhora de bens. O mandado; A penhora: de bens móveis; de bens imóveis; de veículos automóveis; de vencimentos, salários e outros rendimentos; de dinheiro de veículos automóveis; de vencimentos, salários e outros rendimentos; de dinheiro de rendimentos periódicos; do direito a bens indivisos; de direito; de bens dos responsáveis subsidiários
4. O auto de penhora e designação de depositário; A responsabilidade do depositário; O registo e publicidade da penhora; O levantamento da penhora; A carta precatória;
Inexistência de bens penhoráveis; O embargo de terceiros; A reclamação de actos do órgão da execução fiscal
6. As modalidades de venda de bens penhorados
7. A venda judicial; A publicidade da venda; Valor base para venda dos bens; A elaboração dos anúncios e editais; As propostas em carta fechada; A adjudicação dos bens; A inexistência de propostas; A venda extrajudicial; A venda por negociação particular
8. O pagamento do preço e obrigações fiscais; A entrega dos bens; A anulação da venda; O cancelamento de registos
9. A convocação dos credores; A citação dos credores conhecidos, dos credores desconhecidos e dos credores preferentes e do cônjuge
10. A reclamação de créditos; A verificação e graduação de créditos; A impugnação dos créditos reclamados
11. O direito de preferência e de remição; a quem pertence; Como se exerce; A ordem de prioridade
12. A extinção da execução fiscal; A aplicação do produto da venda dos bens; O pagamento integral da dívida;
13. O pagamento parcial da dívida; A declaração em falhas; As custas processuais

Carga Horária: 21 Horas





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