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O Contencioso Administrativo - Aspectos Práticos
Curso 10L_06
Programa
1. O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais. As partes: questões sobre legitimidade e sobre representação em juízo. A acção administrativa comum
1.1. A tramitação
2. A acção administrativa especial
2.1. Os pedidos
2.2. A tramitação processual
3. Os processos cautelares
4. Os recursos jurisdicionais
5. O valor das causas e o regime das custas
6. O processo executivo
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