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O Regime Jurídico das Execuções Fiscais
Curso 15L_06
Programa
1. Aspectos introdutórios gerais
2. O conceito de execução
3. A execução fiscal como uma modalidade especial do processo executivo
4. A natureza da execução fiscal
5. Objecto e âmbito da execução fiscal
6. Exequente
7. Executado
8. Titulo executivo
9. Incidentes admitidos na execução fiscal
10. Suspensão da execução
11. O Processo de execução fiscal
12. Disposições gerais
13. Instauração do processo; Citação do executado
14. Posições do executado perante a citação
15. A oposição à execução
16. A cobrança coerciva da dívida exequenda. Prerrogativas do exequente
17. Apreensão de bens; Extinção da execução
18. As custas no processo de execução fiscal
Carga Horária: 28 Horas 
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