O NOVO PROCEDIMENTO CONCURSAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PORTARIA Nº 83-A/2009, DE 22 DE JANEIRO

ENQUADRAMENTO:
Nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que estabeleceu o regime de vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR), adaptado à administração autárquica pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, a gestão de recursos humanos é feita em função dos mapas de pessoal aprovados. O recrutamento de trabalhadores, necessários à ocupação dos postos de trabalho previstos, faz-se por procedimento concursal regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

DESTINATÁRIOS:
Elementos dos Recursos Humanos ou outros que participem no procedimento concursal na qualidade de elementos de júri.

OBJECTIVOS:
No final desta acção, os formandos deverão possuir as seguintes competências:
- Capacidade de implementar o procedimento concursal enquanto membro de júri, secretário desse órgão colegial ou técnico de recursos humanos da entidade empregadora.
- Aptidão para estabelecer fundamentadamente metodologias criteriosas de acção assim como planear e organizar o processo concursal.
- Conhecimento e treino no tocante aos métodos de selecção provas de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

PROGRAMA:
1. As principais mudanças no novo procedimento concursal regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
As novas modalidades de procedimentos concursais
O processo de selecção referenciado a um perfil de competências
As bolsas de recrutamento prioritárias
As competências do júri
Os meios de publicitação do recrutamento
Os formulários obrigatórios
Os métodos obrigatórios e os métodos facultativos ou complementares.
Os ponderadores na ordenação final.
2. A tramitação do procedimento concursal comum
As etapas do processo
Analise aos principais documentos: actas, aviso de abertura, listas de resultados, notificações e lista unitária de ordenação final.
As reservas constituídas em órgão ou serviço
3. A tramitação do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada e o papel do júri da entidade recrutadora.

ENTIDADE FORMADORA
Comunidade Intermunicipal do Oeste

FORMADOR (A)
Drª. Maria da Conceição Freitas (Técnica Superior da DGAEP)

DATAS DE REALIZAÇÃO
16, 17, 23 e 24 de Novembro de 2009

HORÁRIO
9h00—12h30 e 14h00 às 17h30

PREÇO POR FORMANDO
152€ (Isento de IVA)

LOCAL DE REALIZAÇÃO
Comunidade Intermunicipal do Oeste (Caldas da Rainha)