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Contratação Pública
Curso 22 AB_07
Programa
• O que muda no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Púbicas
• O que muda no Regime Jurídico das Despesas Públicas em Bens e Serviços
• Pontos fortes e pontos fracos do novo quadro normativo
• Princípios gerais de contratação pública
• A problemática do Ajuste Directo
• Condições de admissibilidade de concorrentes
• Condições de admissibilidade das propostas
• Principais formas concursais e procedimentais
• A figura do interesse público
• Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva:
- Tutela jurisdicional
- Tutela administrativa
- Responsabilidade financeira
• A figura do interesse público
• Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva:
- Tutela jurisdicional
Carga Horária: 21 Horas
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