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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação de Edifícios
Curso 46 AB_07
Programa
• Disposições preliminares
• Controlo prévio
• Execução e fiscalização
• Garantias dos particulares
• Taxas inerentes às operações urbanísticas
• Disposições finais e transitórias
• Análise de casos
Carga Horária: 14 Horas
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