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Legislação 07 a 11 de agosto
 Portaria n.º 255/2023
Habitação
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana
Lei n.º 42/2023
Assembleia da República
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Despacho n.º 8217-A/2023
Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Autoriza a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para atribuição de apoios à reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023
Legislação 14 a 18 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
Declaração de Retificação n.º 18/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Portaria n.º 262/2023
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas
Legislação 21 a 25 de agosto
Decreto-Lei n.º 69/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Decreto-Lei n.º 72/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Portaria n.º 268/2023
Habitação
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Legislação 28 de agosto a 1 de setembro
Decreto-Lei 75/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
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