• O que muda na Lei das Finanças Locais

• O novo quadro de financiamento dos municípios

• As exigências de políticas municipais activas como indutores legítimos de receita

• A nova Lei das Finanças Locais e os quadros normativos complementares:
- O novo Código da Contratação Administrativa
- O novo regime do SEL - Sector Empresarial Local
- A nova Lei de organização e processo do Tribunal de Contas
- A nova Lei do enquadramento orçamental
- Limites matemáticos de natureza orçamental e financeira:
- Limites ao endividamento municipal
- Limite ao défice do orçamento de estado

 

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