1. Questões terminológicas
2. Noção de empreitada de obra pública. As obras e os trabalhos como possíveis objectos desse contrato. Contratos próximos: as concessões de obra pública, as concessões de serviço público com uma parte de obra pública, o fornecimento de obra pública, a locação financeira imobiliária e os contratos mistos
3. Obra pública, a locação financeira imobiliária e os contratos mistos
4. Legislação Portuguesa, Legislação Comunitária e Acordo sobre Contratos Públicos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Procedimentos pré-contratuais nacionais e internacionais. O concurso público ao ajuste directo. Documentos pré-contratuais: Anúncio ou convite, Programa do Concurso, Caderno de Encargos e documentos de Projecto. Verificação da capacidade dos empreiteiros e alvarás emitidos pelo IMOPPI. Concepção-construção e variantes Critérios de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa e preço mais baixo. Contratos por preço global e contratos por série de preços. O saldo no preço global; A elaboração e composição do contrato. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O contencioso da adjudicação e o dos contratos, de acordo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
5. A consignação; A reclamação por erros e omissões; O plano de trabalhos
6. O prazo do contrato e as suas prorrogações legais e graciosas
7. Trabalhos a mais e sistema de controlo de custo; Alterações ao projecto; Sub-empreitadas e direito de retenção; Indemnizações aos empreiteiros: atraso na consignação, alteração potestativa ao plano de trabalhos e suspensão; Imputação e repartição de responsabilidade
8. Fiscalização e seus poderes; Retribuição: medição, liquidação e pagamento; Revisão de preços: revisão normal e correcção excepcional. A apresentação de facturas antes da celebração de contrato adicional, ou de visto do Tribunal de Contas. O regime do IVA; Juros de mora; Multas contratuais por atraso de execução
9. Recepção provisória e recepção definitiva; Garantia.

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