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Estatuto Disciplinar
Curso 20 AB_07
Programa
• O universo dos trabalhadores da Administração Pública
- os trabalhadores sujeitos a um regime de Direito Público: os funcionários e agentes administrativos;
- os trabalhadores sujeitos a um regime de Direito Privado;
• A responsabilidade disciplinar dos trabalhadores da administração pública
• O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local
• A teoria geral da infracção disciplinar: elementos essenciais da infracção disciplinar; circunstâncias atenuantes , agravantes e dirimentes da responsabilidade disciplinar
• O poder disciplinar: competência para, mandar instaurar processo disciplinar, competência para punir
• As penas disciplinares: o princípio da legalidade, factos a que são aplicáveis, efeitos das penas
• O processo disciplinar: princípios gerais do procedimento disciplinar, forma do processo: processo disciplinar comum e processo disciplinar especial; outros procedimentos conexos com o procedimento disciplinar
• Fases do procedimento disciplinar: investigação / instrução preparatória, acusação, defesa, decisão, recursos.
• Organização de processos: disciplinar comum, disciplinar por falta directamente constatada, disciplinar por falta de assiduidade, averiguações, inquérito , sindicância.
• O regime disciplinar aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho: direito material disciplinar, direito processual disciplinar
Carga Horária: 28 Horas
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