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Regime Jurídico de Pessoal, Férias, Faltas e Licenças
Curso 39 AB_07
Programa
• Atribuições, graduações, gozo e aspectos remuneratórios de férias
• Conceitos de assiduidade e ausência
• Tipos de faltas e respectivo regime
• Faltas com regulamentação específica
• Licenças
• Listas de antiguidades
• Duração e horário de trabalho
• Pessoal contratado a termo certo
Carga Horária: 14 Horas
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