Detalhe da Notícia

OesteCIM promove Sessão de Esclarecimentos sobre a Diretiva de Serviços

26-09-2014

A OesteCIM realizou, no dia 25 de setembro, uma Sessão de esclarecimento no âmbito da Diretiva Serviços e a competitividade da economia local

A Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) realizou, no dia 25 de setembro, uma Sessão de esclarecimento no âmbito da Diretiva Serviços e a competitividade da economia local. A sessão organizada pela OesteCIM, teve a colaboração da DGAE - Direção Geral das Atividades Económicas e a da AMA – Agência para a Modernização Administrativa.

A Diretiva Serviços é um ato legislativo europeu que exige que os países da União Europeia eliminem as barreiras legais e administrativas às atividades de serviços e criem um ambiente de negócios mais transparente. Esta foi transposta para o Direito nacional pelo DL n.º 92/2010 de 26 de julho.

A Diretiva Serviços assenta nas liberdades fundamentais do mercado único europeu de livre estabelecimento e livre prestação de serviços, segundo as quais os prestadores de serviços de quaisquer Estados-Membros podem, respetivamente, estabelecer-se livremente em qualquer outro Estado-Membro ou aí prestarem serviços de forma temporária, sem se estabelecerem, sem que por tal possam ser sujeitos a requisitos discriminatórios ou desproporcionados.

Assim, os principais objetivos da Sessão de Esclarecimento foram:

- Sensibilizar a Administração Local para a importância da Diretiva Serviços como instrumento de política pública destinado a fomentar do crescimento e o emprego – objetivos consagrados na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020;

- Sensibilizar a Administração Local para os instrumentos de simplificação e cooperação administrativa decorrentes da aplicação da Diretiva Serviços – IMI e Balcão Único;

- Sensibilizar a Administração Local para a importância do setor dos Serviços, Restauração e Similares no contexto, europeu, nacional e regional;

- Colocar à disposição da Administração Local os instrumentos inscritos na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020;

- Sensibilizar a Administração Local para as oportunidades de operacionalização do Acordo de Parceria 2014 – 2020 no setor dos Serviços, Restauração e Similares – medida prevista no eixo 3 “Incrementar a Competitividade e o acesso ao Financiamento” da Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020;

- Fomentar o envolvimento das entidades locais na atração de investimento no setor dos Serviços