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No passado dia 16 de Novembro realizou-se em Arruda dos Vinhos um Seminário sobre alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos da Gestão Territorial (RJIGT). O Seminário organizado em parceria pela DGOTDU, CCDR-LVT e ANMP recebeu também o apoio da Associação de Municípios do Oeste.

Estiveram presentes, para debater esta matéria, o Director Geral da DGOTDU (Arq. Vítor Campos), o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (Dr. João Ferrão), a representante da ANMP (Dra. Maria da Luz Rosinha), a Vice-Directora da DGOTDU (Arq. Maria João Botelho), e técnicos da CCDR-LVT.

O Seminário visou principalmente o esclarecimento de dúvidas por parte dos técnicos autárquicos junto dos decisores.

Sobre as críticas que foram apontadas ao Governo nesta matéria, o Secretário de Estado afirmou que ao contrário de tudo aquilo que foi dito, esta alteração não corresponde a uma desresponsalibização por parte do Governo nestas matérias mas sim no cumprimento do princípio das desconcentração/descentralização de poderes. A Gestão territorial encontra-se agora mais dividida entre as diversas entidades e com prazos mais curtos permitindo que um autarca veja agora os seus Planos concretizados, sem ter que esperar 8/9 anos como acontecia anteriormente.

Respondendo ainda a uma segunda crítica sobre a aprovação destas alterações que acusavam o Governo de não promover a participação pública, o Secretário de Estado acredita que esta se deve ao facto do encurtamento dos prazos. Contudo, relembra que os prazos estipulados na lei são prazos mínimos, podendo estes serem alargados se as autarquias assim o acharem desejável. Quanto à participação dos cidadãos diz que existem ainda outras formas em que estes podem participar dando o exemplo das Agendas 21 Locais e do E-planning.

João Ferrão considera que este foi um passo importante neste domínio embora estejam ainda previstas até ao final do ano e durante o ano de 2008 diversas iniciativas neste domínio. Assim, durante o ano de 2007 será aprovada a regulamentação em falta do Decreto-Lei n.º 380/99, serão fechados tecnicamente os vários PROT em elaboração para que possam entrar em vigor no primeiro semestre de 2008, será disponibilizado um documento estratégico sobre certificação e registo dos técnicos com responsabilidade de elaboração de Planos, será disponibilizada a versão digitalizada de todos os PDM em vigor, será iniciada a actividade do Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e será ainda apresentado um projecto de alteração ao regime jurídico da REN.

Para 2008, o Secretário de Estado identifica três grandes projectos a ter início: o sistema de execução dos Planos, o sistema de Participação Pública e a Lei de Solos.

O Director-Geral da DGOTDU acredita, também, que esta é uma alteração positiva para todos uma vez que permite às Câmaras Municipais escolherem o tempo e a forma de organizar o seu território reforçando a ideia de que o território e as pessoas são o objecto do nosso/vosso trabalho e que o reforço da qualidade de vida é o objectivo pretendido.