Detalhe da Notícia
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OesteCIM e Municípios do Oeste celebram Contrato Interadministrativo
03-01-2017
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No dia 29 de dezembro, realizou-se a cerimónia da assinatura dos contratos interadministrativos de delegação de competências ao nível das carreiras municipais
Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - RJSPTP (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho), a Comunidade Intermunicipal do Oeste assumiu funções de autoridade de transportes ao nível dos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvem integral ou maioritariamente na sua área geográfica.
Prevendo a legislação em referência a possibilidade dos Municípios procederem à delegação de competências ao nível dos transportes públicos de transporte de passageiros municipais na CIM, os Municípios do Oeste aprovaram na suas reuniões de Câmara e Assembleia Municipal a delegação desta competência na OesteCIM.
Assim sendo, no passado dia 29 de dezembro, realizou-se a cerimónia da assinatura dos contratos interadministrativos de delegação de competências ao nível das carreiras municipais entre os Municípios e a Comunidade Intermunicipal do Oeste.
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