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Decorreu no dia 6 de dezembro de 2012, no Salão Nobre da Comunidade Intermunicipal do Oeste, OesteCIM, uma sessão de divulgação, intitulada “O Sistema da Indústria Responsável”. A iniciativa foi organizada em articulação com a Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

A sessão teve como objetivo a discussão do Decreto-Lei nº169/2012, de 1 de agosto, em que o Governo redefiniu, através do Sistema da Indústria Responsável, anexo ao diploma, as condições a que deve obedecer o licenciamento dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a implementação de uma nova abordagem das entidades coordenadoras do licenciamento face às intenções de investimento empresarial.

O Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, revoga o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que aprovou o regime de exercício da atividade industrial (REAI) e pretende, principalmente, melhorar o ambiente de investimento, tendo em vista a reindustrialização de Portugal através da redução da burocracia, da simplificação de processos e da redução de custos, bem como visa a introdução de melhorias nas fases e passos processuais que permitem ultrapassar constrangimentos para os investidores.

O âmbito de intervenção das câmaras municipais é significativamente alargado com a implementação do Sistema de Indústria Responsável - SIR face ao regime até agora em vigor, o REAI, uma vez que passarão a ser a entidade coordenadora de mais de 60% dos licenciamentos industriais, que correspondem aos estabelecimentos industriais de tipo 3, abrangidos pela formalidade de mera comunicação prévia.

Encontra-se atualmente em redefinição o calendário de entrada em vigor do SIR, com vista a disponibilizar no balcão do empreendedor, a partir de 1 de janeiro de 2013, os procedimentos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos industriais de tipo 3.

A sessão de abertura contou com o contributo de Ricardo Emílio, Diretor Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo e André Rocha de Macedo, Secretário Executivo da OesteCIM. Como oradores, estiveram presentes, Célia Silva, da Direção Geral das Atividades Económicas, Martim Nunes e Ana Paula Lança, da Direção Regional da Economia e Paula Silva, da Agência para a Modernização Administrativa. A sessão foi moderada por Jorge Pimentel, da Direção Regional da Economia. A assistir, estiveram cerca de 60 pessoas, entre os quais autarcas e trabalhadores dos Municípios da OesteCIM e da CIM do Médio Tejo.