No dia 19 de julho de 2016 foi assinado entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), um protocolo para a criação do Julgado de Paz do Oeste, que irá servir 362 mil habitantes dos doze Municípios envolvidos, alargando o impacto deste meio complementar à justiça tradicional de forma significativa.

"Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem sucedida destes objetivos", afirmou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na cerimónia de assinatura do protocolo.

No território abrangido pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, vai existir um único Julgado de Paz, com sede no Bombarral e delegações nos restantes 11 Municípios que a integram. O novo modelo vai trazer mais equidade na distribuição dos custos pelos parceiros, funcionando a OesteCIM como um pólo agregador desse esforço. O objetivo é potenciar uma justiça mais próxima dos cidadãos e das empresas da região, uma vez que em todos os Municípios será possível, pelo menos, entregar requerimentos e obter informações.

Entre os presentes na cerimónia esteve o Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, José Manuel Vieira, acompanhado dos demais Presidentes e Vereadores do Oeste, do Presidente da OesteCIM, Pedro Folgado, e do Presidente da Assembleia Intermunicipal do Oeste, José António Tomé.