Detalhe da Notícia
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Ministra da Justiça inaugura sede do Julgado de Paz do Oeste
08-06-2017
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A inauguração do Julgado de Paz do Oeste realizou-se no passado dia 6 de junho
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem e os Presidentes dos Municípios do Oeste assinalaram, no Bombarral, a inauguração da sede do Julgado de Paz do Oeste.
Foi também inaugurado, no mesmo dia, o Julgado de Paz de Arruda dos Vinhos, uma secção maximalista do Julgado de Paz do Oeste, que ficará instalado na Loja do Cidadão.
Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.
A competência territorial do Julgado de Paz do Oeste, criado em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, abrangerá os 12 Municípios da Região que, em conjunto, têm mais de 360.000 habitantes. O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes Municípios da Região: Arruda dos Vinhos, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Através de um novo modelo de organização dos Julgados de Paz, procura-se não só servir mais cidadãos e empresas, mas também fazê-lo com uma utilização mais eficiente dos meios existentes.
Este será o primeiro Julgado de Paz do país a abranger todo o território de uma Comunidade Intermunicipal. Com a sua criação é extinto o antigo Julgado de Paz dos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, refere o diploma promulgado pelo Presidente da República em março e aprovado pelo Governo em fevereiro. Os processos pendentes em Alcobaça e Nazaré são transferidos para a delegação do novo Julgado de Paz de Alcobaça e os de Caldas da Rainha e Óbidos para a sede do Julgado de Paz, no Bombarral.
Os Municípios vão assegurar o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores.
As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre Municípios e Governo.
Em 2014, a Comunidade Intermunicipal do Oeste propôs a criação de Julgados de Paz na Região Oeste, onde tinham encerrado os tribunais do Bombarral e do Cadaval, entretanto reabertos no início deste ano.