Detalhe da Notícia
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OesteCIM realizou a 13º Reunião Ordinária da Assembleia Intermunicipal
02-05-2013
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Realizou-se no dia 19 de abril de 2013 a 13ª reunião ordinária da Assembleia Intermunicipal da OesteCIM, pelas 21h00, na sua sede, em Caldas da Rainha.
Realizou-se no dia 19 de abril de 2013 a 13ª reunião ordinária da Assembleia Intermunicipal da OesteCIM, pelas 21h00, na sua sede, em Caldas da Rainha.
Na reunião foram aprovados todos os pontos da Ordem de Trabalhos, nomeadamente, o Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas de 2012 da Comunidade Intermunicipal do Oeste, a Revisão Orçamental nº 1 de 2013, as informações relativamente aos Serviços de Revisor Oficial de Contas, uma alteração ao Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, bem como uma alteração aos Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Oeste. Igualmente alvo de apreciação foi a Informação escrita sobre a Atividade da OesteCIM e da sua Situação Financeira, relativamente ao 1º Trimestre de 2013.
Para além dos pontos da Ordem de Trabalhos, a Assembleia Intermunicipal da OesteCIM, colocou à votação uma Moção em defesa da Região Demarcada de Aguardente Doc “ Lourinhã “ e das instalações de envelhecimento (antigas instalações do IVV), existentes na Lourinhã, a qual foi aprovada por unanimidade e se transcreve:
A Assembleia Intermunicipal do Oeste, reunida no dia 19 de abril de 2013, apresenta a seguinte moção em defesa da Região Demarcada de Aguardente Doc “ Lourinhã “ e das instalações de envelhecimento (antigas instalações do IVV), existentes na Lourinhã:
A Comunidade Intermunicipal do Oeste tem no seu território a única Região Demarcada do País para a produção de aguardente com Denominação Origem Controlada
Tem o nome “ Lourinhã”
Engloba 5 concelhos
Bombarral,Lourinhã,Óbidos,Peniche,Torres Vedras
Similar à Denominação de Origem “ Lourinhã “ existem mais duas na Europa
Cognac e Armagnac
Esta produção de Aguardente DOC “ Lourinhã “ tem neste momento a sua maior expressão em dois produtores
Quinta do Rol
Adega Cooperativa da Lourinhã
O operador Adega Cooperativa da Lourinhã, envelhece as suas aguardentes nas instalações do IVV na Lourinhã.
Foram construídas com financiamento das taxas que os vitivinicultores em geral, e em particular os do concelho da Lourinhã, pagavam pela sua produção vínica.
Estas antigas instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, existentes no concelho da Lourinhã, têm servido ao longo de mais de duas décadas para instalar e desenvolver um espaço vitivinícola de referência à Região Demarcada de Aguardente Doc “Lourinhã”.
Sempre esteve subjacente nessa cedência, que aquele espaço seria exclusivamente destinado à vertente vitivinícola, e mais concretamente à Aguardente Doc “ Lourinhã", potenciando uma Região Demarcada e um produto de excelência, pretendendo aliar uma perspectiva económica a uma perspectiva pedagógica com a instalação de um museu, destilaria, castas utilizadas, etc...;
A própria autarquia promoveu diversos contactos com o IVV para a compra daquele espaço e chegaram a existir propostas em cima da mesa, que se foram arrastando no tempo.
Ao longo dos anos, e sempre de boa-fé a CMLourinhã, estabeleceu protocolos com a CVRLourinhã, e investiu cerca de 100.000 euros na recuperação daquele espaço, dotando-o de condições adequadas ao seu funcionamento, dada a elevada degradação já existente.
No âmbito das contrapartidas da não execução do aeroporto da OTA, ficou logo expresso a cedência daquelas instalações à autarquia, inclusivamente a título gratuito, de modo a reforçar a presença vitivinícola da Região Demarcada de Aguardente “Lourinhã".
Como sabemos, essas contrapartidas, não foram até agora assumidas.
E assim não espanta que pela segunda vez já se tenha recebido uma carta com ordem de despejo daquelas instalações, porque agora já não são do IVV, mas de uma empresa do Estado, a ESTAMO.
Essa ordem de despejo formulada em Fevereiro de 2013, estipulava um prazo para a sua completa desocupação até final de mês de Março de 2013, com ameaça de corte de energia.
Estamos a falar de centenas de cascos e obviamente de milhares e milhares de aguardente certificada.
A Câmara Municipal da Lourinhã, consciente da importância para a economia regional que a Região Demarcada representa, e no sentido de dar continuidade a uma revitalização da agricultura, apostando num produto de excelência, com potencial mercado de exportação mostrou-se disponível para apresentar propostas para a rápida resolução do problema.
Mas como é evidente, não poderá ser como a empresa ESTAMO pretende.
MEIO MILHÃO DE EUROS
Os deputados da Assembleia Municipal da Lourinhã, reunidos em 28 de Fevereiro de 2013, por unanimidade aprovaram uma moção em que apelam aos responsáveis políticos, em especial na área agrícola, para que se possa encontrar uma solução equilibrada que salvaguarde os interesses de ambas as partes, em especial de todos aqueles, que produzem, envelhecem e comercializam um produto único no país.
É por isso que apelamos também ao executivo da OesteCIM, a todos os senhores Presidentes de Câmara e a todos os senhores deputados, para que, na medida das suas possibilidades possam intervir na sensibilização do poder politico para uma resolução justa deste problema.
Assim, a Assembleia Intermunicipal do Oeste, por unanimidade, vem igualmente apelar aos responsáveis políticos, para que seja possível encontrar uma solução para o problema apresentado.
Da presente moção deve ser dado conhecimento a sua Excelência o Senhor Presidente da Republica, Senhora Presidente da Assembleia da Republica, Senhor Primeiro Ministro, Senhora Ministra da Agricultura, aos lideres dos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica.