Detalhe da Notícia
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Comunicado de Imprensa - PART2020
28-11-2019
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O Conselho Intermunicipal do Oeste reunido, hoje, dia 28 de novembro de 2019 tomou a seguinte deliberação:
No âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) é objetivo da região conseguir que os passes inter-regionais com a AML baixem significativamente o seu valor em 2020.Como região limítrofe à Área Metropolitana de Lisboa(AML), podemos hoje afirmar que cerca de 5000 pessoas se deslocam diariamente entre o Oeste e a AML.Assim, evidenciado o compromisso de todas as nossas autarquias, é um dado objetivo que este programa tem impactos na competitividade do nosso território, seja na atração de investimento ou de novos residentes. Por isso, é desígnio deste Conselho implementar o passe inter-regional com a AML, tendo por base os seguintes valores de referência:- 70 Euros – Para os passes entre os concelhos limítrofes à AML (Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral e Torres Vedras);
- 80 Euros - para os passes dos restantes Concelhos ou outras possíveis combinações, dependendo, naturalmente, da verba que seja consignada para as deslocações inter-regionais a atribuir pelo Estado Central no PART 2020.
Tal decisão pode mitigar o sentimento de falta de equidade sentido hoje pelas nossas populações em relação aos 40 euros aplicado aos passes sociais na AML, facto que este Conselho considera de vital importância.Por isso, consideramos que o racional que tem por base a atribuição das verbas para as autoridades de transporte, in casu, os Censos 2011, não deve ser a principal variável da equação de suporte, mas sim os dados reais de 2019 que atualmente já monitorizamos através de sistema integrado com a bilhética dos operadores e que retrata, com clareza, a real dimensão desta politica pública. Pensamos que só assim se conseguirá efetivar uma avaliação correta e ajustar os montantes a atribuir a cada uma das autoridades de transportes.Acresce, ainda, que com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019, as nossas populações e a comunidade intermunicipal do Oeste viram a sua realidade concreta ser materializada, esperando, por isso, que a atribuição das verbas para o PART 2020, nomeadamente para as deslocações inter-regionais, venham a suportar esta nossa pretensão.Nesta Resolução da Assembleia da República é evidente que os legítimos representantes do povo recomendam que o governo “Considere a distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária visando garantir os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa”.Assim, e porque é desígnio da região Oeste aplicar este novo sistema tarifário para estas deslocações, de modo a poder contribuir para diminuir a diferença que atualmente é sentida pelos Oestinos e, cumulativamente, responder aos efetivos impactos que a mobilidade tem hoje na competitividade e coesão do nosso território.Pela nossa análise dos dados disponíveis, com o que atualmente temos implementado, e para que se consiga chegar aos novos tarifários que pretendemos, será necessário acrescer mais 1.5ME no PART 2020, especificamente para estas deslocações, uma vez que temos de acomodar a redução dos 30% já aplicados e compensar o diferencial para os novos tarifários.No que nos diz respeito, Oeste, teremos de verificar se e quando conseguiremos acomodar esta verba se não houver qualquer apoio de Estado Central para que haja mais equidade e justiça.Em suma, considerando que os municípios estão totalmente empenhados em alcançar estas metas, é necessário que o Estado Central na definição do PART 2020 contemple uma verba especifica para as deslocações inter-regionais para o Oeste que nos apoie a acomodar este investimento que todos consideramos de vital importância, pela imperativa defessa dos direitos e legítimos interesses dos nossos concidadãos e do desenvolvimento da nossa região.O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste
Pedro Folgado
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