Detalhe da Notícia
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Projeto de diploma que estabelece o novo regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental
05-04-2013
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O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste deliberou por unanimidade, na reunião de dia 04 de abril de 2013, divulgar a declaração que se transcreve
O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste deliberou por unanimidade, na reunião de dia 04 de abril de 2013, divulgar a declaração que se transcreve:
“O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste, constituído pelos Srs. Presidentes da Região Oeste Portugal (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), reunido no passado dia 04 de abril de 2013, deliberou por unanimidade, manifestar publicamente o seu repúdio e condenação política em relação ao Projeto de Lei nº 131/XII, aprovado pela Assembleia da República no dia 15 de março de 2013, na qual o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste é integrado na Entidade Regional de Turismo do Centro. O documento não se encontra em concordância com o PNPOT - Programa Nacional para a Politica de Ordenamento do Território, com o PROT OVT (Plano Regional de Ordenamento do Oeste e Vale do Tejo) documentos onde é claramente definida a estratégia e vocação da Região Oeste, nem com a deliberação tomada na Assembleia Intermunicipal da OesteCIM, datada de dia 30 de novembro de 2012.
No sentido de reverter a presente situação apelamos a que o referido Projeto de Lei não seja promulgado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, repondo-se a justiça e os legítimos interesses da Região Oeste Portugal.”
A presente declaração foi enviada hoje aos seguintes destinatários:
- Sua Excelência o Senhor Presidente da República
- Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro
- Sua Excelência o Senhor Ministro da Economia e do Emprego
- Sua Excelência a Senhora Ministra da Agricultura, o Mar do Ambiente e Ordenamento do Território
- Grupos Parlamentares da Assembleia da República
- Comissão Parlamentar de Economia e Obras Publicas
- Sua Excelência o Senhor Presidente Entidade Regional do Pólo de Desenvolvimento de Turismo do Oeste
- Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
- Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
- Comunicação Social