Decorreu em Lisboa, no dia 16 de novembro, com a presença de Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares, a assinatura dos contratos entre oitenta e duas câmaras e o Governo num total de 457 milhões de euros, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

O programa visa regularizar as dívidas dos municípios e destina-se apenas às dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais. Divide-se em dois programas, o primeiro dos quais, dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado, contendo um prazo máximo de vigência de 20 anos. O segundo dirige-se aos municípios com dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90% das dívidas.

Dos Municípios que constituem o Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM, oito candidataram-se ao PAEL, nomeadamente o Município de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Sobral de Monte Agraço. Com a exceção do Município de Alenquer e Nazaré que assinarão contrato com o Governo numa segunda fase, os restantes assinaram hoje, na primeira fase, o contrato, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

As autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL vão ter que cumprir um conjunto de obrigações e estão previstas multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.