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Para os devidos efeitos, torna -se publico que, no âmbito do disposto no artigo 75º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, em reunião realizada no dia 7 de julho de 2016, aprovou o Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
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