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A criação do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da OesteCIM tem por objecto definir a estrutura orgânica e o funcionamento da referida Central. Esta abrange os doze Municípios da OesteCIM e pode integrar outras entidades que se encontrem submetidas ao Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, serviços municipalizados, Juntas de Freguesia e entidades que integrem o sector empresarial local, mediante a aprovação do órgão executivo da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
O Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da OesteCIM, foi aprovado pela Assembleia Intermunicipal da OesteCIM, no dia 29 de Abril de 2011 e publicado em Diário da República no dia 11 de Maio de 2011.
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