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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 15.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a Comunidade Intermunicipal do Oeste publica as seguintes declarações:
- Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31/12/2011;
- Declaração de pagamentos em atraso existentes a 31/12/2011;
- Declaração de recebimentos em atraso existentes a 31/12/2011. |